O portal O Antagonista e a revista Crusoé entraram comrecurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que os veículos retirassem do ar reportagem que associa Toffoli a delação de Odebrecht.
O advogado das publicações, André Marsiglia Santos, sócio do Lourival J. Santos Advogados, pede reversão da decisão e acesso às informações sobre a investigação. Segundo a defesa, é incoerente que a mais alta corte do país esteja ao mesmo tempo cometendo um ato de censura e cerceando o direito de as empresas se defenderem.
A defesa pediu ainda o trancamento do inquérito e revogação de multa de R$ 100 mil por dia, imposta pelo ministro, em caso de descumprimento da decisão.
RCL 34.367
Fonte: Consultor Jurídico
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