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Por Letícia Paiva no JOTA
A Rede Globo foi condenada a indenizar Suzane von Richthofen em R$ 10 mil por divulgar numa reportagem do Fantástico o resultado de um teste psicológico, sigiloso, feito para subsidiar um pedido de progressão de pena para regime semiaberto. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) nesta terça-feira (9/3).
Suzane von Richthofen foi condenada a 39 anos de prisão por planejar o homicídio de seus pais em 2002. Os laudos psicológicos e o teste de Rorschach, uma técnica de avaliação psicológica, apontavam que não havia evidências de que Suzane seria perigosa, podendo conviver em sociedade, mas que, por outro lado, dentre outros pontos, tinha personalidade manipuladora e agressividade camuflada.
Os fundamentos usados pela juíza Larissa Gaspar Tunala, da Vara Única da Comarca de Angatuba, foram reiterados pelos desembargadores. A magistrada considerou que o intuito da reportagem foi informativo. Para ela, não havendo excessos e inverdades na informação veiculada, não seria o caso de determinar a vedação à veiculação da reportagem, sob pena de censura indevida e afronta desproporcional à liberdade de expressão e de imprensa.
Por outro lado, a magistrada afirmou que “equivoca-se a GLOBO ao afirmar que ‘o segredo de justiça não afeta a empresa jornalística’. Afeta, em primeiro lugar, porque os meios de comunicação não podem ter acesso direto aos processos com segredo de justiça, sob pena de tornar letra morta o segredo de justiça previsto constitucionalmente no art. 93, inc. IX da Constituição Federal”.
“Se o acesso se deu de maneira indireta e com garantia ao sigilo de fonte, há ilicitude na veiculação de informação que se sabe ilícita”, fundamenta a magistrada. “Houve, pois, ato abusivo da ré ao divulgar informação que sabia estar sob segredo de justiça, sem possibilidade de conhecimento por terceiros”.
Embora a recente decisão judicial envolvendo Suzane von Richthofen não tenha exigido que a Globo retirasse do ar a reportagem, disponível online, como forma de garantir a liberdade de imprensa, a juíza de primeira instância considerou ilícito que empresas jornalísticas divulguem detalhes de processos em segredo de Justiça a que tiveram acesso.
O argumento suscita questionamentos sobre a relação entre a garantia de liberdade de imprensa e o segredo de Justiça. “O critério para tornar um processo inacessível ao público é técnico, para preservar as partes e os direitos individuais delas. Mas, quando há interesse da sociedade, eu tenho convicção de que a imprensa tem o direito e até o dever de divulgar essas informações”, afirma o advogado André Marsiglia, membro da Comissão de Liberdade de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo.
Segundo ele, impacta na delimitação de interesse público, que deve ser considerada pelo Judiciário, o fato de se tratar de pessoa pública. “Nesse caso, a própria intimidade dela se confunde com a vida pública. O critério jurídico para considerar lícita ou não uma divulgação é se aquela informação é vital para a história estar completa. Ao estabelecer segredo de Justiça, o juiz não poderia determinar ao que a sociedade terá acesso por meio da imprensa”, completa Marsiglia, ponderando que decisões judiciais também têm levado em consideração critérios da ética jornalística.
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