Olá amigos e amigas, nesta 27ª edição da nossa newsletter, alertamos para a necessidade de o TSE reverter a decisão de não expor o patrimônio dos candidatos, divulgamos as decisões da Justiça favoráveis à liberdade de imprensa, denunciamos os ataques a livros e seus autores e destacamos boas práticas contra a desinformação e o plágio. Boa leitura!
DESTAQUE
TSE não deve proteger a privacidade dos candidatos
Em minha coluna na revista Crusoé, na Pílulas de Expressão do Migalhas e na entrevista que concedi a O Bastidor, afirmo que sou favorável a que o TSE reverta sua decisão de não divulgar detalhes do patrimônio de candidatos no site do Tribunal. A justificativa é o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. Além de ser contrária à própria LGPD, a decisão também é inconstitucional. Lembro que quando alguém se propõe a ser candidato, também concorda em se tornar uma pessoa pública, cuja vida privada tem de ser submetida ao escrutínio da sociedade.
Leia também o artigo na revista Crusoé.
Leia a entrevista a O Bastidor
MARSIGLIA NA IMPRENSA
Justiça se precipita ao condenar jornalista que criticou assessor do presidente
Foi precipitada a condenação da jornalista Barbara Gancia a pagar R$ 10 mil por ter chamado o assessor de Jair Bolsonaro, Filipe Garcia Martins, de “supremacista”. É o posicionamento que defendi na entrevista concedida ao portal JOTA. Essa decisão ocorre antes da conclusão da ação penal que o assessor responde por ter sido flagrado em um gesto considerado racista. Também alerto para a ineficácia de a Justiça obrigar a retirada do conteúdo, uma decisão que não deveria ser adotada.
>> Leia a reportagem completa do JOTA.
LIBERDADE EM PAUTA
Comissão da Câmara aprova anistia a policiais condenados pela ação no Carandiru em 1992
Um instrumento pacificador como a anistia, que deveria ser usado para corrigir injustiças, pode ser lamentavelmente usado como reforço da impunidade para os condenados a penas que vão de 48 a 632 anos de prisão. É o caso do projeto de lei (2821/21) que acaba de ser aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, concedendo anistia aos policiais condenados na operação que resultou na morte de 111 presos no Carandiru, em 1992, como informa a Agência Câmara.
Mercado editorial denuncia ações para proibir livros
Jornalistas do mercado editorial alertam, em debate promovido pelo New York Times, que políticos e ativistas conservadores estão se mobilizando em ações que visam proibir livros nas escolas e principalmente nas bibliotecas dos Estados Unidos. A ofensiva se concentra em obras sobre identidade sexual e racial, segundo a Publishnews. Um representante do estado do Texas divulgou uma lista com 850 livros que ele argumenta serem materiais impróprios para se ter nas escolas.
Projeto de Lei propõe criminalizar o plágio de trabalho acadêmico
A tipificação como crime ao se plagiar ou comercializar trabalhos acadêmicos está em análise nas comissões de Cultura e Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Segundo a Agência Câmara, o projeto de lei 1820/22, da deputada Carla Zambelli (PL-SP), prevê pena detenção de três meses a um ano, ou multa a quem cometer esse crime, muito comum na área acadêmica.
DECISÕES DE EXPRESSÃO
Decisão obtida pelo escritório Lourival J. Santos garante direito da Band a noticiar aumento de vereadores
Parabéns à equipe da Lourival J. Santos Advogados na vitória da TV Band, que noticiou em junho de 2020 o aumento de salários dos vereadores aprovado na Câmara Municipal de Guarabira, na Paraíba. Um vereador acionou a emissora porque se sentiu exposto pela reportagem. A Segunda Turma Recursal da Capital decidiu, por unanimidade, acolher os argumentos da sustentação oral da advogada Jaqueline Cardoso Cabral, que mostrou que a reportagem exerceu a Liberdade de Imprensa e simplesmente noticiou uma sessão da Câmara. Os desembargadores, em seus votos, destacaram que o juiz não pode definir o que a imprensa vai dizer, apenas coibir quando houver excessos.
Lourival J.Santos obtém vitória para produtora de filmes Brasileirinhas no TJSP frente à tentativa de censura do Instagram
A Lourival J. Santos Advogados parabeniza toda a equipe pelo excelente trabalho que resultou na vitória da produtora de filmes Brasileirinhas, frente à tentativa do Instagram de não verificar essa conta e ainda retirar do ar este canal, como destacou o colunista Ricardo Feltrin, do UOL. O TJSP manteve a decisão anterior, mandando a plataforma restabelecer o canal e ainda verificar a conta, como argumentou a equipe do escritório. Afinal, o selo de verificação é permitido a canais da indústria de filmes de todos os gêneros.
TJPB declara inconstitucional a lei de leitura bíblica nas escolas
Uma lei aprovada no município de Campina Grande (PB) propõe a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas do município “para conhecimento cultural, geográfico e científico de fatos históricos bíblicos”. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou a lei inconstitucional. Em seu voto, a desembargadora relatora diz acertadamente que a lei “viola a laicidade do Estado e a liberdade religiosa, notadamente no que diz respeito ao dever de tratamento igualitário de todas as religiões”.
Fontes: Agência Câmara, Crusoé, Direito Net, Folha de S.Paulo, Google, JOTA, Migalhas, O bastidor, Observatório da Imprensa, Publish News e TJPB.
DICA DE LEITURA
O ponto a que chegamos, Antônio Gois
Diretor da Jeduca (Associação de Jornalistas de Educação), o jornalista Antônio Gois, colunista do jornal O Globo, acaba de lançar o livro ‘O ponto a que chegamos: duzentos anos de atraso educacional e seu impacto nas políticas do presente’. A obra indica que o sistema educacional brasileiro foi concebido desde a origem para ser desigual e tem como base políticas públicas excludentes, algumas mantidas até hoje.